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Estratégia Global

A implementação de controle do tabaco como medida de saúde pública reinforça o compromisso soberano dos governos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A tributação do tabaco é uma política potencialmente vantajosa para o desenvolvimento devido a oportunidade de gerar receitas significativas.

Esforços importantes e generalizados for criados para promover o controle do tabaco e enfrentar a ameaça do tabaco com maior sucesso. Uma das iniciativas centrais no contexto global, guiando os esforços a nível nacional, foi a Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS), que entrou em vigor em 2005 e fornece uma estrutura sistemática de obrigações e diretrizes para alcançar sucesso no controle do tabaco. A ratificação deste tratado internacional é voluntária e baseia-se no compromisso político dos países signatários de desenvolver, implementar e cumprir as intervenções contidas no tratado. Até o final de 2017, o tratado tinha 181 partes. Para muitos, o tratado proporciona uma aceitabilidade política efetiva para implementar medidas que são politicamente difíceis.

A implementação de medidas de redução da demanda essenciais no controle do tabaco (impostos sobre produtos de tabaco, políticas de ambientes livres do fumo, disposições sobre embalagens e advertências, proibição de marketing e programas de cessação) em seu mais alto nível aceleraram entre 2007 e 2014 nos países partes da CQCT. A implementação efetiva dessas medidas está associada significativamente a uma menor prevalência de tabagismo, geralmente levando à reduções consideráveis na morbidade e mortalidade relacionadas ao tabaco.

O controle do tabaco global se encaixa perfeitamente nos esforços mais amplos de saúde pública, sendo, por exemplo, um elemento importante nos esforços das Nações Unidas para combater as doenças não-transmissíveis em todo o mundo. A Declaração Política da Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2012 reconheceu a enorme carga econômica e para a saúde das doenças não transmissíveis para famílias e nações e ressaltou a necessidade de reduzir as mortes por doenças não transmissíveis proeminentes (por exemplo, câncer, diabetes, doenças pulmonares e doenças cardiovasculares). A Organização Mundial de Saúde (OMS) criou objetivos voluntários para a prevenção de óbitos precoce devido a doenças não transmissíveis, incluindo a redução relativa de 30% na prevalência de tabagismo em adultos (ver inserção 3).

Globalmente, o controle do tabaco ganhou maior relevância com a integração da Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco (CQCT/OMS) nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de 2015 . Esses objetivos não só reafirmaram o compromisso dos governos soberanos de cumprir a implementação do controle do tabaco em prol da saúde pública e do desenvolvimento sustentável. O planejamento nacional para atingir esses objetivos até o ano 2030 oferece oportunidades para que os governos demonstrem que reduzir o uso do tabaco é fundamental para alcançar os objetivos de desenvolvimento e capacita-os a incorporar as melhores práticas de controle do tabaco em muitas políticas relacionadas ao desenvolvimento, abrindo o caminho para uma geração livre de tabaco.


Globalmente, há um novo impulso – incluindo por organizações como o Banco Mundial – para usar as receitas fiscais geradas pelo tabaco para financiar a redução da pobreza e outros programas de desenvolvimento fundamentais em muitos países de recursos e renda baixas [classificação 3_HDI da inserção]. Com a oportunidade de gerar receita significativa e, ao mesmo tempo, reduzir o consumo de tabaco e os custos de saúde e ambientais causados pelo tabaco, os impostos sobre o tabaco se destacam como uma política de desenvolvimento que é benéfica para todos (ver The Success Story of the No Tax Reform in the Philippines).


A História de Sucesso da Reforma de Impostos (ou imposto sobre pecados, em inglês Sin Tax) das Filipinas

A histórica "Reforma do Imposto do Pecado" promulgada nas Filipinas em dezembro de 2012 foi justificada como para o financiamento da expansão do Sistema Universal de Saúde (SUS), além de programas de culturas alternativas sustentáveis para os agricultores de tabaco e de promoção de saúde. Mais de 85% da receita incremental da tributação de produtos de tabaco e álcool foi dedicado a esses programas. O aumento da receita foi de US$ 1,21 bilhão no primeiro ano de implementação da lei do "imposto do pecado" em 2013, US$ 1.13 bilhão em 2014 e US$ 1,61 bilhão em 2015. A arrecadação real ficou bem acima da meta para todos esses anos.

Embora a prevalência do tabagismo tenha caído acentuadamente de 28,3% em 2009 para 22,7% em 2015, a contribuição, devido aumento da receita, ao programa do SUS quase triplicou o número de pessoas que tiveram acesso à cobertura de seguro de saúde gratuita em três anos, passando de 5,2 milhões de pessoas em 2012 para 15,4 milhões em 2015. O sucesso fenomenal da Reforma do "Imposto do Pecado" nas Filipinas produziu, simultaneamente, ganhos financeiros e de saúde e poderia servir como modelo universal de desenvolvimento no futuro

Impostos de Tabaco para Ajudar o Controle do Tabaco e também o Desenvolvimento

O aumento anual da receita de impostos especiais de US$ 190 bilhões PPC, decorrente da elevação do imposto sobre o cigarro em US$ 1 PPC por maço com 20 cigarros em todos os países, poderia tirar da pobreza um quarto dos 767 milhões de pobres do mundo.

Referências

Goodchild M, Perucic AM, Nargis N. Modelling the impact of raising tobacco taxes on public health and finance. Bulletin of the World Health Organization 2016; 94:250-257.

Gravely S, Giovino GA, Craig LV, et al. Implementation of key demand-reduction measures of the WHO Framework Convention on Tobacco Control and change in smoking prevalence in 126 countries: an association study. The Lancet Public Health 2017. 2. e166-74.

UN. Transforming our World: the 2030 Agenda for Sustainable Development. New York: United National General Assembly, 2015.

UN. Political Declaration of the High-level Meeting of the General Assembly on the Prevention and Control of Non-communicable Diseases. New York: United Nations General Assembly, 2012.

WHO. WHO framework convention on tobacco control. Geneva: World Health Organization, 2003.